- 1 -O pedido de emissão de Cartão de Morador é feito mediante requerimento dirigido ao Município de Porto Moniz, e deverá ser acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Documento de identificação;
- b)Comprovativo de morada (Declaração de Domicílio Fiscal, extraída do Portal das Finanças);
- c)Carta de condução;
- d)Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel ou documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente.
- 2 -Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 13.º do presente regulamento, deve ser entregue a mesma documentação referente à segunda viatura.
- 3 -Em caso de dúvida, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de documentação complementar.
Artigo 17.º — Documentos necessários à obtenção do Cartão de Morador
Vigente desde: 12/10/2026