Art.º 16 · Regulamento n.º 1303/2024 — Prazos de inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 -Os cadáveres devem ser inumados ou cremados dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º deste Regulamento - em setenta e duas horas;
2. b)Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
3. c)Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica - em quarenta e oito horas após o termo da mesma;
4. d)Nos termos da legislação aplicável, quando não houver lugar à realização de autópsia médico-legal - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º
4 -Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º deste Regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
5 -Quando não haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número um acima.
6 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.

Artigo 16.º — Prazos de inumação

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