Art.º 72 · Regulamento n.º 1303/2024 — Entrada de viaturas

1 -No Cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos casos seguintes:
1. a)Viaturas afetas ao transporte de restos mortais;
2. b)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no Cemitério, devendo sair assim que as máquinas e materiais tiverem sido descarregados;
3. c)Viaturas ligeiras particulares para transporte de pessoas com mobilidade reduzida;
4. d)Viaturas particulares ao serviço da autarquia.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, os interessados devem requerer autorização para a entrada e circulação de viatura, de acordo com o modelo constante do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal.
3 -Em caso de mobilidade reduzida prevista na alínea c) do n.º 1 acima, o requerimento deve ser instruído com atestado médico comprovativo da mesma.
4 -A autorização para a entrada e circulação de viaturas é válida pelo período de um ano e titulada por um cartão de acesso, do modelo constante do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal.
5 -A entrada em viatura apenas é permitida ao titular do cartão e a um acompanhante.
6 -Ficam isentos da apresentação de atestado médico e do pagamento das taxas devidas, os cidadãos com mais de setenta anos e os portadores de deficiência com veículo adaptado.

Artigo 72.º — Entrada de viaturas