Art.º 88 · Regulamento n.º 1303/2024 — Proteção de dados pessoais

1 -O Município do Alandroal, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para as finalidades implícitas na gestão dos cemitérios do Município.
2 -Os dados recolhidos podem também ser utilizados para fins estatísticos.
3 -No respeito pelas finalidades do presente tratamento e no âmbito deste Regulamento, o Município do Alandroal não procede à partilha de dados com uma outra entidade.
4 -Enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de solicitação para os seguintes contactos: Responsável pelo Tratamento de Dados - [email protected]; Encarregado da Proteção de Dados - [email protected].
5 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Alandroal consulte a Política de Privacidade disponível no site em cm-alandroal.pt.

Artigo 88.º — Proteção de dados pessoais