- 1 -O alojamento temporário é formalizado por contrato a celebrar com os candidatos selecionados, que, sem prejuízo das regras estabelecidas no presente regulamento municipal, regulará a utilização das boxes, designadamente no que respeita à duração, de acordo com o número seguinte - ANEXO I;
- 2 -Os contratos a celebrar ao abrigo do presente regulamento terão a duração de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser renovado por acordo pelo período de um ano, até ao limite máximo de 3 (três) renovações.
- 3 -Após a extinção do contrato, os detentores deverão retirar os animais da box no prazo de 30 dias.
Artigo 8.º — Contrato
Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2023