- 1 -A execução das obras dos espaços verdes urbanos da responsabilidade do Município, deve ser acompanhada por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.
- 2 -A execução das obras dos espaços verdes urbanos que não sejam da responsabilidade do Município deve ser acompanhada, no âmbito da fiscalização e no que diz respeito ao lançamento dos respetivos concursos, por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.
Artigo 11.º — Acompanhamento das obras de construção e requalificação dos Espaços Verdes Urbanos
Vigente desde: 26/12/2025
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