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Artigo 11.º — Critérios de Exclusão

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Serão excluídas do procedimento de candidatura as candidaturas que:
    1. a)Não satisfaçam os requisitos de acesso previstos no artigo 10.º do presente Regulamento;
    2. b)Sejam apresentadas fora do prazo fixado para o efeito;
    3. c)Não sejam instruídas com a documentação exigida no presente Regulamento;
    4. d)Não procedam à entrega dos documentos ou esclarecimentos complementares solicitados pela Junta de Freguesia, dentro do prazo concedido para o efeito;
    5. e)Contenham falsas declarações, omissões relevantes ou documentos falsificados suscetíveis de influenciar a apreciação da candidatura;
    6. f)Não comprovem a matrícula ou admissão em estabelecimento de ensino superior elegível.
  2. 2 -A exclusão da candidatura será devidamente fundamentada e notificada ao candidato, assistindo-lhe o direito de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
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