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Artigo 14.º-A — Avaliação das candidaturas admitidas

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -As candidaturas admitidas serão avaliadas tendo em consideração:
    1. a)O rendimento mensal per capita do agregado familiar;
    2. b)A situação socioeconómica do agregado familiar, designadamente situações de desemprego, monoparentalidade ou deficiência devidamente comprovadas;
    3. c)O aproveitamento escolar obtido no ensino secundário.
  2. 2 -A ordenação dos candidatos será efetuada prioritariamente em função da respetiva situação socioeconómica, sendo dada preferência aos candidatos com menor rendimento mensal per capita.
  3. 3 -Em caso de igualdade, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
    1. a)Menor rendimento mensal per capita;
    2. b)Situação de agregado familiar monoparental;
    3. c)Existência de elemento do agregado familiar com deficiência devidamente comprovada;
    4. d)Situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar;
    5. e)Melhor classificação final obtida no ensino secundário;
    6. f)Sorteio público, a realizar em ato devidamente publicitado e reduzido a auto.
  4. 4 -O júri elaborará uma lista ordenada dos candidatos, devidamente fundamentada, que servirá de base à decisão final da Junta de Freguesia.
  5. 5 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos melhor posicionados na lista final de ordenação, até ao limite do número de bolsas e da dotação orçamental disponível.
  6. 6 -Sempre que ocorra desistência, renúncia, exclusão ou perda do direito à bolsa de estudo por parte de um candidato selecionado antes do respetivo pagamento, a bolsa será atribuída ao candidato imediatamente seguinte na lista final de ordenação.
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