A candidatura ao apoio à realização de pequenas obras de reparação ou substituição de equipamentos danificados deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de levantamento de danos/prejuízos;
- b)Fotografias comprovativas dos danos causados pelo incêndio e passíveis de serem cobertos pelo apoio em causa;
- c)Cópia de documento de identificação válido do requerente;
- d)Documento que legitime o representante legal do titular da propriedade nos casos em que o pedido não seja instruído diretamente pelo proprietário;
- e)Documento comprovativo da titularidade do prédio (Certidão de Registo Predial com validade);
- f)Cópia de fatura de eletricidade e de água dos três meses anteriores à ocorrência dos incêndios;
- g)Faturas comprovativas das despesas efetuadas, emitidas em nome do titular da propriedade e cujo descritivo aluda de forma clara e precisa aos trabalhos efetuados e/ou equipamentos/materiais adquiridos;
- h)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta;
- i)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta;
- j)Declaração sob compromisso de honra;
- k)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual o requerente seja titular;
- l)Declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, nos casos em que a formalização do pedido seja efetuada por usufrutuário do prédio fazendo uso do mesmo como sua habitação permanente.