Regulamento n.º 1305/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nas alíneas g), h), i), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro.

O Programa "Porto Moniz Recuperar +" compreende um conjunto de apoios vocacionados para duas áreas de intervenção distintas:

Os apoios à recuperação de habitações danificadas destinam-se a apoiar os titulares de prédios habitacionais ou seus legítimos representantes nas obras de reparação ou reconstrução de edifícios danificados pelos incêndios.

O apoio à reconstrução total ou parcial de edifícios com uso habitacional consiste no reembolso, até ao montante máximo de 10.000,00(euro), de despesa efetuada, não coberta por seguros ou apoios de outras entidades públicas e destinada à reconstrução total ou parcial de edifícios com uso habitacional à data da ocorrência do incêndio e que em consequência do mesmo deixem de possuir condições de habitabilidade.

A candidatura ao apoio à reconstrução total ou parcial de edifícios com uso habitacional deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O apoio à realização de pequenas obras de reparação ou substituição de equipamentos danificados consiste no reembolso de despesa efetuada em pequenas obras de reparação ou substituição de equipamentos danificados pelo incêndio, comprovada por fatura emitida em nome do titular da propriedade ou seu legítimo representante até ao montante máximo de 600,00(euro).

São admitidas para reembolso no âmbito deste apoio apenas as despesas não cobertas por seguros, não suportadas ou consideradas não elegíveis no âmbito de medidas de apoio da responsabilidade de outras entidades públicas.

A candidatura ao apoio à realização de pequenas obras de reparação ou substituição de equipamentos danificados deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O apoio à reconstrução de prédios devolutos consiste no reembolso, até ao montante máximo de 1.000,00(euro), de despesa inerente à elaboração de projetos de arquitetura ou especialidade que visem a reconstrução de prédios urbanos devolutos, total ou parcialmente destruídos pelos incêndios.

São admitidas para reembolso no âmbito deste apoio apenas as despesas não suportadas ou consideradas não elegíveis no âmbito de medidas de apoio da responsabilidade de outras entidades públicas, submetidas ao Município de Porto Moniz para pagamento nos 6 meses seguintes à data de publicação do presente regulamento e cujo respetivo processo de obra tenha já sido formalizado junto dos serviços municipais.

A candidatura ao apoio à reconstrução de prédios devolutos deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

A Câmara Municipal será competente para analisar e decidir sobre a atribuição de apoios em situações similares às que estão definidas nas secções anteriores, mas em que não sejam cumpridos os requisitos aí definidos, quando, no seu entender, possa ser justificada a atribuição de apoio.

O apoio à aquisição de alimentação artificial para as abelhas consiste no reembolso de despesas resultantes da aquisição de alimentação artificial para as abelhas, comprovadas por fatura emitida em nome do apicultor, nos 45 dias após a ocorrência do incêndio, até ao montante máximo de 30,00(euro) por colmeia.

Este apoio é atribuído aos apicultores mediante o número de colmeias devidamente registadas pelos mesmos, de acordo com o registo de atividade apícola relativo ao ano de 2023, não sendo consideradas para efeitos de cálculo do montante máximo a reembolsar, as colmeias que tenham sido totalmente destruídas pelo incêndio.

A candidatura ao apoio à aquisição de alimentação artificial para as abelhas deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Este apoio destina-se a colmatar a escassez de provisões resultante da ocorrência dos incêndios e a reduzir a mortalidade das colónias, contribuindo para garantir um bom estado nutricional e sanitário das mesmas, através da disponibilização, no decorrer do primeiro trimestre após a ocorrência dos incêndios, de suplementação proteica, selecionada com o devido aconselhamento técnico, de modo a garantir a sua maior adequabilidade possível às condições específicas das colmeias.

Este apoio é atribuído aos apicultores mediante o número de colmeias devidamente registadas pelos mesmos, de acordo com o registo de atividade apícola relativo ao ano de 2023, não sendo consideradas, para efeitos de cálculo da quantidade de produto a disponibilizar, as colmeias que tenham sido totalmente destruídas pelo incêndio.

Este apoio consiste no reembolso de despesa efetuada para alimentação dos animais (fardos, ração, silagem ou outros), nos 45 dias seguintes à ocorrência do incêndio, comprovada por fatura emitida em nome do respetivo detentor, até ao montante máximo de 100,00(euro) por bovino, 40,00(euro) por ovino ou caprino e 20,00(euro) por coelho.

O apoio à aquisição de alimentação para os animais é atribuído aos detentores de animais de acordo com o número de animais registados na base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).

O apoio ao plantio de forrageiras consiste no reembolso, até ao montante máximo de 60,00(euro) por bovino e 20,00(euro) por ovino ou caprino registados, de despesa decorrente do plantio de forrageiras (aquisição de sementes e respetivos fertilizantes), comprovada por fatura emitida em nome do detentor do animal e efetuada nos 30 dias seguintes à ocorrência do incêndio.

Este apoio é atribuído aos detentores mediante o número de animais registados na base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).

A candidatura aos apoios à recuperação de danos na pecuária deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O apoio à replantação de hortícolas consiste no reembolso, até ao montante máximo de 200,00(euro), de despesa efetuada nos 30 dias seguintes à ocorrência do incêndio para replantação de culturas sazonais destruídas (aquisição de sementes ou plantas, fertilizantes e produtos para controlo de infestantes em culturas), comprovada por fatura emitida em nome do agricultor.

A candidatura ao apoio à replantação de hortícolas e outras culturas sazonais deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O apoio à reposição de animais de criação visa compensar a perda de animais de criação em consequência dos incêndios através da atribuição de um apoio forfetário no montante de 50,00(euro) por requerente.

Este apoio destina-se apenas a particulares, sem registo de exploração e que não reúnam as condições exigidas para atribuição dos apoios previstos nos artigos 25.º e 27.º do presente regulamento.

A candidatura ao apoio à reposição de animais de criação deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

O apoio à recuperação de sistemas de rega consiste no reembolso, até ao montante máximo de 500,00(euro), de despesa, comprovada por fatura emitida em nome do titular da propriedade ou respetivo usufrutuário, efetuada para recuperação de sistemas de rega, instalados em propriedade agrícola.

A candidatura ao apoio à recuperação de sistemas de rega deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Este apoio consiste no reembolso de até ao montante máximo de 500,00(euro), de despesa comprovada por fatura emitida em nome do titular da propriedade ou usufrutuário, efetuada tendo em vista a reposição de vedações (rede e postes em metal ou madeira tratada) bem como a reparação de acessos, construção ou reconstrução de muros de suporte em propriedades que, em consequência dos incêndios, não ofereçam condições de segurança.

A candidatura ao apoio à construção de muros e reposição de redes, vedações ou cercas deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Este apoio consiste no reembolso, até ao montante máximo de 200,00(euro), de despesa efetuada com a reposição de maquinaria e equipamentos agrícolas, comprovada por fatura emitida em nome do detentor da máquina total ou parcialmente destruída pelo incêndio.

Os beneficiários deste apoio devem ser detentores de propriedade agrícola, declararem exercício de atividade agrícola ou possuírem animais registados no SNIRA.

A candidatura ao apoio à reposição de maquinaria agrícola deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Este apoio consiste no reembolso de despesa decorrente da reposição de árvores de fruto destruídas pelos incêndios, de acordo com os dados constantes do formulário de levantamento de prejuízos, não podendo ser excedido o montante máximo de 180,00(euro) por beneficiário.

No âmbito deste apoio será efetuado o reembolso de faturas relativas a despesas decorrentes da aquisição de árvores de fruto, emitidas entre 15 e 31 de janeiro de 2024, em nome do candidato ao apoio e submetidas para reembolso até 16 de fevereiro de 2024.

A candidatura ao apoio ao replantio de frutícolas deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Este apoio consiste no reembolso, de despesa efetuada para recuperação de armazéns agrícolas, comprovada por fatura emitida em nome do requerente, até ao montante máximo de 500,00(euro), mesmo nos casos em que tenham sido reportados danos em mais do que um armazém.

A candidatura ao apoio à recuperação de armazéns agrícolas deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Constituem motivos para indeferimento da candidatura ou pedido aos apoios previstos no presente regulamento:

Os diferentes apoios previstos no presente regulamento revestem-se de caráter cumulativo.

A atribuição de apoio ao Requerente não dispensa o cumprimento da legislação em vigor para fins de obtenção de autorizações ou licenças para levar a cabo as operações a que corresponda a aplicação dos apoios concedidos.

Os apoios previstos no âmbito do Programa Porto Moniz Recuperar+ revestem-se de caráter excecional e temporário, tendo uma duração de 6 (seis) meses, após o que caducará, sem prejuízo de ser revogado por deliberação da Assembleia Municipal de Porto Moniz, sob proposta da Câmara Municipal, caso se verifique que antes de decorrido o prazo acima referido se encontram concluídos todos os processos de atribuição, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações inerentes aos mesmos.

Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento destinam-se, exclusivamente, aos procedimentos inerentes à instrução e análise da candidatura, sendo o Município de Porto Moniz responsável pelo tratamento dos mesmos de acordo com a legislação em vigor.

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz, sem prejuízo de delegação de tal competência no presidente da câmara.

Ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Emanuel Silva Câmara.

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