São admitidas para reembolso no âmbito deste apoio apenas as despesas não suportadas ou consideradas não elegíveis no âmbito de medidas de apoio da responsabilidade de outras entidades públicas, submetidas ao Município de Porto Moniz para pagamento nos 6 meses seguintes à data de publicação do presente regulamento e cujo respetivo processo de obra tenha já sido formalizado junto dos serviços municipais.
Artigo 16.º — Condições de acesso
Vigente desde: 12/12/2023
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