- 1 -O Programa "Porto Moniz Recuperar +" é da responsabilidade do Município de Porto Moniz, funcionando sob a coordenação e supervisão do mesmo, destinado a contribuir de forma direta para a minimização dos prejuízos causados pelos incêndios nas freguesias de Porto Moniz e Achadas da Cruz, entre 12 e 13 de outubro de 2023, assumindo natureza subsidiária ou complementar relativamente às medidas que venham a ser implementadas por outras entidades públicas.
- 2 -O presente regulamento estabelece, define e regula os apoios a conceder no âmbito do Programa "Porto Moniz Recuperar +", bem como as regras de execução e condições de acesso aos mesmos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2023