- 1 -A formalização das candidaturas aos apoios previstos no âmbito do Programa Porto Moniz Recuperar+ é efetuada junto do Gabinete Municipal de Apoio à Recuperação dos Incêndios, a funcionar na câmara municipal de Porto Moniz, em data anterior à publicação do presente regulamento, através do preenchimento do formulário de levantamento de prejuízos devendo ao mesmo ser anexada a documentação exigida para instrução de cada candidatura.
- 2 -Independentemente do número de apoios a que se candidate, deverá cada requerente preencher apenas um formulário de levantamento de prejuízos, juntando ao processo a documentação necessária para candidatura a cada um dos apoios previstos no presente regulamento.
Artigo 4.º — Candidaturas
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023