A candidatura ao apoio à construção de muros e reposição de redes, vedações ou cercas deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de levantamento de danos/prejuízos;
- b)Fotografias comprovativas dos danos causados pelo incêndio e passíveis de serem cobertos pelo apoio em causa;
- c)Cópia de documento de identificação válido do requerente;
- d)Documento comprovativo da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade), substituível por parcelar e cópia do documento comprovativo de submissão do Pedido Único (PU) relativo à Campanha 2023 no qual conste a parcela afetada ou por declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do presente regulamento;
- e)Faturas comprovativas das despesas efetuadas, emitidas em nome do requerente e cujo descritivo aluda de forma clara e precisa aos produtos adquiridos ou trabalhos efetuados;
- f)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta;
- g)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta;
- h)Declaração sob compromisso de honra;
- i)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual o requerente seja titular.