- 1 -Para a implementação das medidas previstas no âmbito do Programa Municipal de Apoio à recuperação dos prejuízos causados pelos incêndios nas freguesias de Porto Moniz e Achadas da Cruz-Porto Moniz Recuperar+ é definida uma dotação orçamental de 300.000,00 euros (trezentos mil euros).
- 2 -Reserva-se à Câmara Municipal de Porto Moniz a competência de deliberar relativamente à proposta de reforço da dotação prevista no número anterior em função da análise da abrangência de despesas consideradas inelegíveis no âmbito de candidaturas a medidas ou apoios da responsabilidade de outras entidades públicas.
Artigo 51.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023