Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, relativa ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e também o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual - que estabelece o Regime Jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, em conjugação com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da sua redação atual - que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.