Art.º 16 · Regulamento n.º 1308/2023 — Condições Específicas e Elementos Instrutórios da Candidatura

1 -Para efeitos de aplicação do previsto no presente regulamento, considera-se prática regular desportiva as atividades realizadas pelos agentes desportivos, designadamente, no âmbito dos campeonatos/provas dos vários escalões etários.
2 -Através do apoio à atividade desportiva regular, a Câmara Municipal de Ponte de Lima comparticipa a prática desportiva federada regular ao longo da época desportiva, promovida pelas associações/clubes desportivos do concelho de Ponte de Lima, com vista à formação integral e harmoniosa dos atletas.
3 -O apoio à atividade desportiva regular visa apoiar as associações/clubes desportivos com atletas federados.
4 -Só são admitidas candidaturas para apoiar a atividade desportiva regular de associações/clubes desportivos com atividade sistemática na época desportiva anterior.
5 -A Câmara Municipal de Ponte de Lima no âmbito do apoio à atividade desportiva regular tem em consideração os critérios previstos no Anexo V.
6 -Como critérios de valorização das candidaturas são considerados:
1. a)Atividade regular durante a época desportiva, traduzida numa periodicidade mínima de duas sessões de treino por semana;
2. b)As atividades desportivas de cariz formal e os quadros competitivos em que participarem sejam da responsabilidade ou autorizados pelas respetivas Associações/Federações da modalidade;
3. c)Os técnicos responsáveis pelas atividades como treinadores e/ou monitores possuam o grau mínimo de formação para exercer a função, certificados pela respetiva Associação/Federação ou IPDJ. A atribuição da comparticipação financeira depende da apresentação de documentos justificativos, devidamente normalizados, nomeadamente pelas respetivas Federações, bem como do respetivo cartão de grau de Treinador/Monitor;
4. d)Existência de técnico de saúde. A Câmara Municipal de Ponte de Lima concede um apoio financeiro referente a despesas com médico, enfermeiro, massagista, fisioterapeuta e técnicos de Desfibrilhadores Automáticos Externos. Este apoio torna obrigatória a apresentação de cópia da licença desportiva e a presença de um dos elementos do quadro clínico em treinos e jogos;
5. e)Número de modalidades desportivas federadas;
6. f)Tipologia das modalidades;
7. g)Nível competitivo da respetiva modalidade;
8. h)Certificação das Entidades Formadoras, com respetivo comprovativo da entidade formadora;
9. i)Número de praticantes federados, por modalidade e por género;
10. j)Clube detentor de Selo da Bandeira da Ética;
11. k)Clube detentor de Estatuto de Utilidade Pública;
12. l)Reforço feminino e/ou masculino (PMIND);
13. m)Atletas federados com necessidades educativas especiais.
7 -A candidatura para apoio à Atividade Desportiva Regular deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Formulários de candidatura, devidamente preenchidos (Anexo III);
2. b)Relatório de atividades e contas do ano anterior, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e de fotocópia da ata da sua aprovação em Assembleia Geral;
3. c)Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Administração tributária e à Segurança Social ou declaração de autorização de consulta da situação tributária e autorização de consulta na internet da situação contributiva da entidade;
4. d)Certidão de não dívida ao Município.
8 -Tanto na fase de análise, como durante o ano, poderão ser realizadas visitas às associações/clubes para reunião com as respetivas direções e apreciação das atividades realizadas.

Artigo 16.º — Condições Específicas e Elementos Instrutórios da Candidatura

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