O presente Regulamento Municipal de Apoio à Construção e à Reabilitação de Habitação Própria para Famílias Vulneráveis, doravante designado por Regulamento, aplica-se à área geográfica do Concelho de Vila Nova de Cerveira.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/12/2023
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Em vigor desde 13/12/2023