Art.º 3 · Regulamento n.º 131/2018 — Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste Regulamento abrange projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no Concelho de Santarém.
2 -São suscetíveis dos apoios previstos no presente Regulamento os projetos de investimento que, designadamente:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;
2. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho e da região;
3. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores inovadores e/ou de base tecnológica;
4. d)Contribuam para o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;
5. e)Sejam geradores de novos postos de trabalho;
6. f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;
7. g)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procura internacional dinâmica;
  3. iii)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  4. iv)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em conhecimento ou de base tecnológica ou em atividades de alto valor acrescentado.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação