Artigo 28.º — Casos omissos

As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado na regulamentação geral da Universidade do Porto e na legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral dos Segundos Ciclos da Universidade do Porto e no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do/a Sr./a. Reitor/a, sob proposta da comissão científica do ciclo de estudos e ouvido o conselho de departamento.