Art.º 6 · Regulamento n.º 131/2023 — Critérios gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do apoio social financeiro previsto no presente regulamento as crianças residentes, na União das Freguesias que frequentem o 1.º e o 2.º Ciclo do Ensino Básico.
2 -O acesso ao apoio previsto no presente regulamento pressupõe a verificação, obrigatória e cumulativa, das seguintes condições:
1. a)Residir na União das Freguesias de Aldoar Foz do Douro e Nevogilde;
2. b)Frequentar um ATL no território da União das Freguesias de Aldoar Foz do Douro e Nevogilde;
3. c)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar, designadamente o escalão de abono de família em que está inserido;
4. d)Não receber outro apoio para o mesmo fim de outra entidade/instituição.
3 -Em situações de emergência inesperada para as quais o beneficiário não tenha culposa mente contribuído, mas que possa pôr perigosamente em causa a subsistência do agregado, pode a Junta de Freguesia, perante relatório devidamente fundamentado dos serviços de ação social, propor a concessão de apoio na ausência de algum dos requisitos previstos no n.º 2.

Artigo 6.º — Critérios gerais de atribuição