Art.º 5 · Regulamento n.º 131/2023 — Objetivo e tipologias do apoio

1 -O apoio social concedido tem como objetivo prioritário minorar ou suprir situações graves de carência económica de indivíduos ou agregados familiares, evitando situações de risco e exclusão social.
2 -O apoio social previsto no presente regulamento pode também ser atribuído a quem, não se enquadrando no disposto no número anterior, mas preencha os demais requisitos e sempre em função do respetivo escalão do abono de família para crianças.
3 -O apoio financeiro será até ao limite máximo definido no orçamento anual da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde.

Artigo 5.º — Objetivo e tipologias do apoio