Artigo 3.º — Afetação

O Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados e de Veículos Removidos e em Fim de Vida é afeto exclusivamente a veículos automóveis pesados de mercadorias, veículos automóveis pesados de passageiros, veículos tratores, máquinas agrícolas, máquinas industriais e reboques ou semirreboques não atrelados ao veículo trator e ainda, a veículos de todas as classes removidos da via ou espaço públicos e veículos em fim de vida entregues para abate.