Art.º 4 · Regulamento n.º 1310/2025 — Estacionamento de Veículos Pesados

1 -No Parque de Estacionamento de Veículos Pesados é proibido o estacionamento a:
1. a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos;
2. b)Veículos destinados a publicidade de qualquer natureza;
3. c)Veículos de transportes públicos quando não alugados;
4. d)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque se destina;
5. e)Veículos estacionados por tempo superior ao estabelecido;
6. f)Veículos que não cumpram as orientações acerca da pista de estacionamento atribuída pela equipa de vigilância do Parque.
2 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima conforme o estipulado no artigo 71.º do Código da Estrada.
3 -É igualmente proibido o transbordo de cargas entre viaturas estacionadas.
4 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima de 60 euros a 300 euros, conforme a gravidade das ações praticadas.
5 -É igualmente proibida a utilização de meios adicionais à pista de estacionamento designada pelas equipas de vigilância, nomeadamente água, luz, WCs ou outros meios/instalações afetas ao Município de Palmela, salvo raras exceções devidamente autorizadas pelas equipas de vigilância.
6 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima de 60 euros a 300 euros, conforme a gravidade das ações praticadas.

Artigo 4.º — Estacionamento de Veículos Pesados