O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de novembro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Tânia Cardoso Simões.
ANEXO
Formação mínima obrigatória para pessoal ATSEP que desenvolva atividades em prestadores de serviços de navegação aérea que solicitem ou sejam titulares de certificado restrito
(a que se referem os artigos 7.º e 11.º)
1) Formação de base - Temas comuns
Módulo 1: Formação Inicial
Módulo 2: Familiarização com o tráfego aéreo
Tópico 1 - Familiarização com o tráfego aéreo
Subtópico 1.5 - Familiarização
2) Formação de base - Temas específicos
Módulo 3: Serviços de informação aeronáutica
Módulo 5: Comunicação
Módulo 6: Navegação
Tópico 1 - Introdução
Tópico 2 - Planeta Terra
Tópico 3 - Desempenho dos sistemas de navegação
Tópico 4 - Sistemas de navegação
Subtópico 4.1 - Ajudas rádio à navegação
Módulo 7: Vigilância (se aplicável)
Módulo 10: Procedimentos de manutenção
Módulo 11: Instalações
3) Formação de qualificação - Temas comuns
Módulo 1: Segurança
Módulo 2: Saúde e Segurança
4) Formação de qualificação - Temas específicos (conforme aplicável)
1 - Comunicação - Voz
Módulo 1: Voz
Tópico 1 - Ar-Solo
Módulo 2: Percurso de transmissão
Módulo 3: Equipamento de registo
Módulo 4: Segurança funcional
3 - Navegação - Radiofarol não-direcional («Non-directional Beacon - NDB»)
Módulo 2: Sistemas baseados no solo - NDB
Módulo 5: Segurança funcional
5 - Navegação - Alcance do rádio de frequência muito alta («Very-high frequency - VHF») omnidirecional («VHF Omnidirectional Radio Range - VOR»)
Módulo 2: Sistemas baseados no solo - VOR
Módulo 5: Segurança funcional
6 - Navegação - Equipamento de Medição de Distância («Distance Measuring Equipment - DME»)
Módulo 2: Sistemas baseados no solo - DME
Módulo 5: Segurança funcional
7 - Navegação - Sistema de aterragem por instrumentos («Instrument Landing System - ILS»)
Módulo 2: Sistemas baseados no solo - ILS
Módulo 5: Segurança funcional
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