Os ANSP que solicitem ou sejam titulares de um certificado restrito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas normas constantes dos anexos IV, VI, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, sempre que esses requisitos sejam aplicáveis tendo em conta os serviços que o prestador de serviços presta ou tenciona prestar.
Requisitos mínimos aplicáveis a prestadores de serviços que solicitem ou sejam titulares de um certificado restrito ou que declarem a sua atividade nos termos da norma ATM/ANS.OR.A.015 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, relativamente à formação e avaliação de competências de pessoal ATSEP.