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Artigo 12.º — Critérios de majoração

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -O valor do apoio atribuído nos termos do artigo anterior, poderá ser majorado com base nos seguintes critérios:
    1. a)Proporção de participação ativa de residentes da Freguesia da Sé - até 10 %;
    2. b)Proporção de envolvimento de comerciantes ou agentes económicos da Freguesia da Sé - até 5 %;
    3. c)Promoção e valorização do património histórico, cultural ou ambiental da Freguesia da Sé - até 5 %;
    4. d)Realização integral da atividade ou projeto na área geográfica da Freguesia da Sé - até 5 %.
  2. 2 -A percentagem de majoração atribuída resulta da soma dos fatores previstos no número anterior e incide sobre o valor do apoio apurado nos termos do artigo 11.º
  3. 3 -A majoração global não poderá exceder 25 % do valor do apoio inicialmente atribuído.
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