Art.º 9 · Regulamento n.º 1312/2024 — Decisão

1 -A decisão relativa à candidatura será notificada aos candidatos através de correio eletrónico.
2 -Em caso de rejeição da candidatura, será exposta a respetiva fundamentação para o mesmo.
3 -Após aceitação da candidatura, o pagamento do espaço ou do stand deverá ser efetuado, através de transferência bancária, para o IBAN indicado pela organização.
4 -Fica, no entanto, obrigado(a) a enviar o comprovativo dessa operação para o e-mail: [email protected], devendo conter informação sobre o nome do artesão/participante e nome do frontão a qual se refere.
5 -Em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas e confirmadas, a devolução da importância paga mencionada no n.º 3 do presente artigo, poderá ser objeto de devolução por parte da Organização do Evento.
6 -Os valores constantes da tabela do Anexo I do presente regulamento, poderão ser alterados por decisão da Câmara Municipal da Maia, nos termos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação em vigor.

Artigo 9.º — Decisão