Art.º 17 · Regulamento n.º 1312/2025 — Natureza e efeitos do registo

1 -O registo da obra cinematográfica ou audiovisual tem efeito presuntivo, não constitutivo.
2 -O registo definitivo constitui presunção, ilidível, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
3 -A proteção legal do título da obra antes da sua divulgação é condicionada pelo seu registo, nos termos do disposto no artigo 213.º e na alínea a) do artigo 214.ºdo CDADC.
4 -Os direitos do produtor sobre a obra cinematográfica ou audiovisual constituem-se com as autorizações dos autores ou com a celebração de contratos com estes e os direitos e limitações sobre esses direitos constituem-se por força dos contratos ou outros factos jurídicos que os estabeleçam.
5 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as partes, mas só produzem efeitos contra terceiros depois do registo.

Artigo 17.º — Natureza e efeitos do registo