Artigo 25.º — Aplicação no tempo

Vigente desde: 30/12/2025

1 -O presente Regulamento aplica-se aos pedidos de registo que entrem no ICA, I. P. após a sua entrada em vigor.
2 -O presente Regulamento aplica-se igualmente aos pedidos de registo pendentes no ICA, I. P. que tenham sido apresentados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, a 1 de janeiro de 2022.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2025