Art.º 8 · Regulamento n.º 1312/2025 — Legitimidade para requerer o registo

1 -Podem requerer a inscrição da titularidade dos direitos do produtor, bem como averbamentos à descrição, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento:
1. a)O produtor ou coprodutor estabelecido em Portugal;
2. b)Em caso de coprodução que inclua mais do que um produtor estabelecido em Portugal, o produtor que, por ordem de critérios:
  1. i)esteja mandatado pelos restantes especificamente para o efeito;
  2. ii)tenha tido a iniciativa do projeto, assegurando a capacidade legal de produzir a obra, através da obtenção das autorizações dos autores ou da celebração com estes dos contratos necessários a tal fim; iii. seja maioritário;
3. c)Os titulares sucessivos dos direitos do produtor (herdeiros, legatários ou transmissários);
4. d)Outras pessoas para tal habilitadas por lei ou por decisão judicial;
5. e)Os representantes, devidamente mandatados, das pessoas referidas nas alíneas anteriores.
2 -Podem requerer inscrições sucessivas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento:
1. a)Qualquer entidade com legitimidade para requerer o registo da obra nos termos do número anterior;
2. b)Coprodutores;
3. c)Distribuidores, agentes de vendas internacionais e operadores de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido e investidores, credores aos quais tenham sido dados direitos como garantia ou penhor, entidades habilitadas a executar penhoras sobre os direitos ou outros titulares de direitos e sujeitos de obrigações, bem como herdeiros, legatários ou transmissários, no que concerne à inscrição de direitos que lhes digam respeito;
4. d)Outras pessoas para tal habilitadas por lei ou por decisão judicial;
5. e)Os representantes, devidamente mandatados, das pessoas referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 8.º — Legitimidade para requerer o registo

Histórico de Alterações