Art.º 11 · Regulamento n.º 1313/2024 — Aferição da assiduidade

1 -A assiduidade é aferida mensalmente.
2 -No início de cada mês é disponibilizada, na aplicação informática, a assiduidade provisória do mês anterior, para serem realizadas as correções necessárias até ao 2.º dia útil.
3 -Findo o prazo fixado no número anterior, é disponibilizada a assiduidade definitiva desse mês, data a partir da qual só poderão ser efetuadas as correções após despacho de autorização do Conselho Diretivo.
4 -As correções autorizadas no âmbito do número anterior são consideradas no primeiro processamento de remunerações posterior ao despacho.

Artigo 11.º — Aferição da assiduidade