Art.º 9 · Regulamento n.º 1313/2024 — Isenção de marcação de ponto

1 -Têm isenção de marcação de ponto os coordenadores de ciência e tecnologia, coordenadores de gabinetes, secretariado do Conselho Diretivo, motoristas e os trabalhadores que forem devidamente autorizados pelo Conselho Diretivo.
2 -Os motoristas devem registar diariamente as horas de início e de fim de cada período de serviço carecendo de visto do respetivo superior hierárquico.
3 -A isenção de marcação de ponto não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, a justificação de faltas e ausências do local de trabalho, bem como a marcação e o gozo efetivo de férias.

Artigo 9.º — Isenção de marcação de ponto