Art.º 5 · Regulamento n.º 1314/2025 — Apresentação e análise das candidaturas

1 -[...]
2 -O prazo de apresentação das candidaturas decorre anualmente durante os meses de setembro a dezembro, nos termos de edital a publicitar nos locais de estilo e no sítio internet do Município.
3 -A Instrução, a análise e o acompanhamento dos processos das candidaturas apresentadas, competem a uma Comissão Técnica de Acompanhamento, a nomear por deliberação da Câmara Municipal.
4 -A Comissão Técnica de Acompanhamento poderá solicitar, sempre que necessário:
1. a)A colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Agricultores e/ou de Produtores e das Juntas de Freguesia;
2. b)Aos candidatos, os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas apresentadas, os quais deverão ser fornecidos num prazo de 10 dias úteis, sob pena de rejeição do pedido.

Artigo 5.º — Apresentação e análise das candidaturas