Regulamento

Regulamento n.º 1314/2025

Regulamento que procede à alteração ao Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à alteração ao Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 140, de 22 de julho de 2024, como Regulamento n.º 785/2024.

Artigo 2.º

Alteração

São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento do tecido produtivo, motor do desenvolvimento rural e da sustentabilidade, atenuando também o efeito negativo do aumento dos custos de exploração do setor, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos (cavalos, burros e seus cruzamentos).

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, à data da candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de uma exploração agropecuária sediada no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;
2. b)Estar recenseado no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo há 12 ou mais meses;
3. c)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados sanitariamente no decurso do ano a que diz respeito;
4. d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP) que opere no concelho, ou veterinário inscrito na respetiva Ordem Profissional;
5. e)Encontrar-se com a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira e Município de Figueira de Castelo Rodrigo;
6. f)Possuir o REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou o processo de registo;
7. g)Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido;
8. h)Possuir classificação sanitária de efetivos e exploração em B3 ou B4.
2 -No que respeita às candidaturas apresentadas pelos criadores de gado equídeo, para além dos requisitos indicados nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, deverá ser apresentada, por cada animal, cópia do respetivo documento de identificação de equídeos (passaporte), atualizado.

Artigo 5.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -[...]
2 -O prazo de apresentação das candidaturas decorre anualmente durante os meses de setembro a dezembro, nos termos de edital a publicitar nos locais de estilo e no sítio internet do Município.
3 -A Instrução, a análise e o acompanhamento dos processos das candidaturas apresentadas, competem a uma Comissão Técnica de Acompanhamento, a nomear por deliberação da Câmara Municipal.
4 -A Comissão Técnica de Acompanhamento poderá solicitar, sempre que necessário:
1. a)A colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Agricultores e/ou de Produtores e das Juntas de Freguesia;
2. b)Aos candidatos, os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas apresentadas, os quais deverão ser fornecidos num prazo de 10 dias úteis, sob pena de rejeição do pedido.

Artigo 6.º

Decisão

Concluído o processo de análise das candidaturas, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e submete as listagens a deliberação da Câmara Municipal para aprovação.

Artigo 7.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do apoio a atribuir pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo aos produtores, no âmbito do presente regulamento, será calculado da seguinte forma:
1. a)Bovinos: € 10,00 (dez euros) por cada animal;
2. b)Ovinos e Caprinos: € 3,50 (três euros e cinquenta cêntimos) por cada animal;
3. c)Equídeos: € 14,00 (catorze euros) por cada animal
2 -No caso de serem apresentados efetivos de raças autóctones nacionais, devidamente comprovados por livro de genealógico, ao apoio acrescerá um valor de € 0,50 (cinquenta cêntimos) por cada animal.”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Consolidação do Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

Anexo

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências da Câmara e Assembleia Municipal previstas, respetivamente, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

Artigo 3.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, à data da candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de uma exploração agropecuária sediada no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;
2. b)Estar recenseado no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo há 12 ou mais meses;
3. c)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados sanitariamente no decurso do ano a que diz respeito;
4. d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP) que opere no concelho, ou veterinário inscrito na respetiva Ordem Profissional;
5. e)Encontrar-se com a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira e Município de Figueira de Castelo Rodrigo;
6. f)Possuir o REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou o processo de registo;
7. g)Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido;
8. h)Possuir classificação sanitária de efetivos e exploração em B3 ou B4.
2 -No que respeita às candidaturas apresentadas pelos criadores de gado equídeo, para além dos requisitos indicados nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, deverá ser apresentada, por cada animal, cópia do respetivo documento de identificação de equídeos (passaporte), atualizado.

Artigo 5.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, mediante preenchimento de um formulário próprio, acompanhado dos documentos referidos no artigo anterior.
2 -O prazo de apresentação das candidaturas decorre anualmente durante os meses de setembro a dezembro, nos termos de edital a publicitar nos locais de estilo e no sítio internet do Município.
3 -A Instrução, a análise e o acompanhamento dos processos das candidaturas apresentadas, competem a uma Comissão Técnica de Acompanhamento, a nomear por deliberação da Câmara Municipal.
4 -A Comissão Técnica de Acompanhamento poderá solicitar, sempre que necessário:
1. a)A colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Agricultores e/ou de Produtores e das Juntas de Freguesia;
2. b)Aos candidatos, os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas apresentadas, os quais deverão ser fornecidos num prazo de 10 dias úteis, sob pena de rejeição do pedido.

Artigo 6.º

Decisão

Artigo 7.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do apoio a atribuir pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo aos produtores, no âmbito do presente regulamento, será calculado da seguinte forma:
1. a)Bovinos: € 10,00 (dez euros) por cada animal;
2. b)Ovinos e Caprinos: € 3,50 (três euros e cinquenta cêntimos) por cada animal;
3. c)Equídeos: € 14,00 (catorze euros) por cada animal.
2 -No caso de serem apresentados efetivos de raças autóctones nacionais, devidamente comprovados por livro de genealógico, ao apoio acrescerá um valor de € 0,50 (cinquenta cêntimos) por cada animal.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente Regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 9.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante Informação circunstanciada do Serviço responsável, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

319894471

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, à data da candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de uma exploração agropecuária sediada no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;
2. b)Estar recenseado no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo há 12 ou mais meses;
3. c)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados sanitariamente no decurso do ano a que diz respeito;
4. d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP) que opere no concelho, ou veterinário inscrito na respetiva Ordem Profissional;
5. e)Encontrar-se com a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira e Município de Figueira de Castelo Rodrigo;
6. f)Possuir o REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou o processo de registo;
7. g)Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido;
8. h)Possuir classificação sanitária de efetivos e exploração em B3 ou B4.
2 -No que respeita às candidaturas apresentadas pelos criadores de gado equídeo, para além dos requisitos indicados nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, deverá ser apresentada, por cada animal, cópia do respetivo documento de identificação de equídeos (passaporte), atualizado.