Art.º 7 · Regulamento n.º 1315/2024 — Conselho de supervisão

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão de supervisão é composto por cinco membros com direito de voto:
1. a)Dois membros efetivos inscritos na Ordem;
2. b)Dois membros oriundos dos estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão, não inscritos na Ordem;
3. c)Uma personalidade de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade da Ordem, não inscrita na Ordem, cooptada pelos membros referidos nas alíneas anteriores, por maioria absoluta.
2 -Os membros do conselho de supervisão previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
3 -Os cinco membros do conselho de supervisão elegem o presidente de entre os membros não inscritos na Ordem, por maioria simples dos membros do órgão, na primeira reunião.
4 -O presidente, uma vez empossado, tem voto de qualidade nas votações do órgão.
5 -O presidente representa o conselho de supervisão, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.
6 -O conselho de supervisão propõe ao bastonário a nomeação do provedor dos destinatários dos serviços, cuja deliberação deve ser tomada por maioria absoluta dos membros que compõem o órgão.
7 -O provedor dos destinatários dos serviços previsto no artigo 9.º é, por inerência, membro do conselho de supervisão, sem direito de voto.

Artigo 7.º — Conselho de supervisão

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