Art.º 6 · Regulamento n.º 1315/2024 — Conselho jurisdicional

1 -O conselho jurisdicional é independente no exercício das suas funções.
2 -O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um deles o seu presidente e os restantes vogais.
3 -O conselho jurisdicional integra personalidades de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da Ordem, no mínimo, na proporção de um terço dos membros efetivos, não podendo em qualquer caso ser inferior a dois.
4 -O Conselho Jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direção, sob proposta do presidente daquele órgão.
5 -O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional.

Artigo 6.º — Conselho jurisdicional