Art.º 7 · Regulamento n.º 1317/2025 — Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho têm o direito de:
1. a)Obter, através do Presidente, as informações e os esclarecimentos que entendam necessários à análise dos assuntos ou matérias da sua competência;
2. b)Aceder, através do Presidente, a toda a informação disponível sobre a UAlg, pertinente para as decisões a tomar;
3. c)Apresentar ao Conselho pedidos de esclarecimento, propostas, contrapropostas e declarações de voto.
2 -Os membros do Conselho têm o dever de:
1. a)Cumprir o presente Regimento;
2. b)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do Conselho e nas Comissões para as quais forem designados.
3 -A comparência às reuniões do Conselho dos membros eleitos prevalece sobre as demais funções, à exceção das provas e concursos.
4 -As faltas devem, sempre que possível, ser comunicadas ao Presidente até ao início da reunião, com a respetiva justificação, ou, nos casos de impedimento, justificadas nos cinco dias imediatos ao termo do impedimento.

Artigo 7.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho