Compete ao Município:
- a)Assegurar a gestão e manutenção do IRV;
- b)Garantir condições adequadas de limpeza, conservação e segurança;
- c)Definir a organização da circulação e estacionamento no interior do IRV;
- d)Promover a informação aos utilizadores;
- e)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- f)Resolver os casos omissos e interpretar as suas disposições.