Artigo 7.º — Utilização pelos operadores

Vigente desde: 13/10/2026

1 -Os operadores de transporte público que pretendam utilizar regularmente o IRV devem comunicar previamente ao Município:
1. a)Identificação da empresa;
2. b)Contactos;
3. c)Horários previstos;
4. d)Serviços efetuados;
5. e)Identificação dos veículos afetos ao serviço.
2 -Qualquer alteração relevante aos elementos referidos no número anterior deverá ser comunicada com a maior brevidade possível.
3 -A utilização do IRV pelos operadores legalmente habilitados é gratuita.