O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
10 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.
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312917535
Artigo 73.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/02/2020