Art.º 11 · Regulamento n.º 132/2021 — Caução

1 -Para contratos com valor contratual superior a 200 000,00 (euro), é exigida a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual.
2 -Salvo exceções autorizadas e fundamentadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, para contratos com valor contratual igual ou superior a 30 000,00 (euro), é exigida a prestação de caução no valor de no máximo 5 % do preço contratual.
3 -A notificação para prestação de caução ao adjudicatário é efetuada, pela Divisão de Economato e Património, ou outro serviço designado pelo órgão competente para a decisão de contratar/adjudicar, aquando da notificação da decisão de adjudicação.
4 -A não prestação de caução no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação referida no número anterior, por facto que seja imputável ao adjudicatário, determina a caducidade da adjudicação.
5 -Todas as despesas inerentes à prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário.

Artigo 11.º — Caução