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Artigo 11.º — Taxa de Utilização de Infraestruturas - Cargas secas

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -Pelo uso das infraestruturas portuárias e exercício de atividade nos terminais de Carga Geral, Granéis Sólidos (GS) do Porto da Figueira da Foz para operações de carga e descarga de cargas secas de e para cada navio, ou entre navios comerciais, e bem assim para as operações terrestres (rodo e/ou ferroviárias), será devida pelas empresas de estiva uma taxa variável que será liquidada de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)No caso de carga geral fracionada e granéis sólidos, é fixada uma taxa em função da quantidade total de mercadoria que venha a ser movimentada por navio, medida em toneladas;
    2. b)Nos casos de cargas unitizadas transportadas em navios que movimentem exclusivamente contentores, serão praticadas taxas por cada contentor movimentado com carga, medidos em unidades de 40".
  2. 2 -As taxas unitárias a cobrar nos termos do número anterior, serão as seguintes:
    1. a)Carga geral fracionada e granéis sólidos: 0,7012 (euro) por tonelada de carga movimentada;
    2. b)Contentores com carga, em navios que transportem exclusivamente contentores: 15,0486 (euro) por unidade movimentada.
    3. c)Operações terrestres (ferro e/ou rodoviárias): 0,6628 (euro) por tonelada de carga movimentada;
    4. d)Operações terrestres de contentores com carga será devida a taxa referida na alínea b) supra.
  3. 3 -Cumulativamente com a taxa estabelecida na alínea a) do número anterior e sempre que se verifique o recurso a equipamento da autoridade portuária, serão ainda cobradas as taxas horárias de aluguer aplicáveis a esse equipamento, nos termos estabelecidos no presente Regulamento de Tarifas da APFF, S. A.
  4. 4 -A aplicação das taxas fixadas neste Artigo não dispensa o pagamento de quaisquer outras previstas nos tarifários e normas regulamentares em vigor, nem das que sejam devidas por lei à APFF, S. A. ou a outras entidades.
  5. 5 -O pagamento das taxas pelas empresas de estiva obedecerá às normas gerais e regulamentos em vigor no Porto da Figueira da Foz.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2024

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