O Município promove, através de procedimento de formação pré-contratual, a seleção de uma ou várias empresas inspetoras para a execução das tarefas respeitantes a inspeções e outras diretamente relacionadas com estas instalações, em moldes a definir no respetivo procedimento.
Artigo 131.º — Seleção das empresas inspetoras
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023