Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.
Artigo 15.º — Prazo comum de decisão
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023