Art.º 20 · Regulamento n.º 1320/2023 — Requisitos formais do título

1 -Salvo disposição em contrário, na sequência do deferimento do pedido do requerente, e mediante o pagamento das taxas ou outras receitas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do respetivo título, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos na lei ou no presente Regulamento, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular, designadamente nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
2. b)Objeto da permissão administrativa e suas características;
3. c)Indicação da localização a que diz respeito, quando aplicável;
4. d)Condições especiais impostas, quando aplicáveis;
5. e)Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário;
6. f)Indicação da antecedência com que deve ser requerida a não renovação, quando a permissão esteja submetida ao regime de renovação automática;
7. g)Número de ordem;
8. h)Data de emissão;
9. i)Identificação do serviço municipal emissor, com indicação do nome e assinatura do respetivo responsável.
2 -O deferimento da permissão é objeto de notificação ao requerente com indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo título comprovativo.

Artigo 20.º — Requisitos formais do título