Art.º 213 · Regulamento n.º 1320/2023 — Pedido de viabilidade do traçado

1 -O pedido de viabilidade do traçado deve ser dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Planta de localização, à escala 1/2000 e planta de enquadramento à escala 1/10 000;
2. b)Projeto da obra a efetuar, indicando com pormenor os trabalhos a executar, apresentado em duplicado;
3. c)Plano de segurança e saúde ou fichas de segurança e saúde, com uma declaração de termo de responsabilidade de elaboração e aplicação em obra;
4. d)Indicação do tipo de pavimento afetado e respetivas dimensões da vala (comprimento e largura) discriminado por arruamento;
5. e)Indicação do diâmetro e extensão de tubagens, coletores, condutas, cabos e semelhantes;
6. f)Indicação dos armários e caixas de subsolo a instalar com respetivas dimensões e fotomontagens do modelo instalado no local, quando aplicável;
7. g)Declaração e termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
8. h)Orçamento correspondente ao valor da obra a efetuar.

Artigo 213.º — Pedido de viabilidade do traçado