Art.º 216 · Regulamento n.º 1320/2023 — Pedido para a execução dos trabalhos

1 -O pedido para execução dos trabalhos deve ser dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal, após a prévia apreciação do traçado.
2 -O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação do prazo previsto para a execução dos trabalhos com as datas de início e de conclusão da obra;
2. b)Plano de trabalhos com o respetivo faseamento;
3. c)Indicação do espaço ocupado para abertura de vala (inclui a largura da vala e o espaço necessário à realização da mesma);
4. d)Plano de estaleiro e sua localização;
5. e)Plano de segurança da obra que poderá incluir o Plano de alteração da circulação rodoviária, quando necessário;
6. f)Indicação da empresa que irá realizar os trabalhos;
7. g)Declaração e termo de responsabilidade do técnico responsável pela execução.
3 -Sendo o requerente pessoa coletiva de direito privado ou pessoa singular serão ainda entregues os seguintes elementos:
1. a)Planta com o traçado aprovado;
2. b)Alvará (licença de construção).
4 -Caso a execução de infraestruturas seja por conta do requerente, será entregue certificado de boa execução, a emitir por entidade credenciada para o efeito e a entregar com o pedido de vistoria para efeitos de licença de utilização.
5 -O Município pode alterar o prazo indicado pelo requerente para a execução dos trabalhos, por motivos devidamente justificados.

Artigo 216.º — Pedido para a execução dos trabalhos