Art.º 217 · Regulamento n.º 1320/2023 — Análise do pedido de execução dos trabalhos

1 -Os pedidos de execução são apreciados no prazo máximo de 20 dias.
2 -Em caso de deferimento do pedido, o Município fixa o valor da eventual caução, bem como o montante das taxas aplicáveis nos termos da Tabela de taxas e outras receitas, excetuando-se os casos em que haja protocolos já estabelecidos entre as entidades concessionárias de serviços públicos e o Município ou o Estado.
3 -Se os trabalhos a efetuar consistirem na abertura de valas técnicas, galerias técnicas e perfuração horizontal, não serão aplicadas taxas.

Artigo 217.º — Análise do pedido de execução dos trabalhos