Art.º 219 · Regulamento n.º 1320/2023 — Alvará de licença

1 -A licença para a execução de trabalhos na via pública é titulada por alvará.
2 -A emissão do alvará é condição de eficácia da licença e depende do pagamento das taxas devidas e da respetiva caução, quando aplicáveis.
3 -Para além dos demais elementos previstos no Título I do presente Regulamento, o alvará de licença de obras na via pública contém:
1. a)A identificação do local onde se realizam as obras e do tipo de obra;
2. b)O respetivo prazo de validade;
3. c)A indicação do montante de caução prestada, quando aplicável e a identificação do respetivo título.

Artigo 219.º — Alvará de licença